Termos e Condições Gerais de Venda e Reserva
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, Decreto-Lei n.º 7/2004 e regime de Alojamento Local em Portugal. Última atualização: 2026.
1. Identificação do Prestador de Serviços
O presente website e os serviços de alojamento e gaming disponibilizados são operados por:
- Denominação Comercial: CyberHostel Almada
- Titular / Sociedade Comercial: CYBERHOSTEL ALMADA
- NIF / NIPC: 220654409
- Sede Social: Rua Dom Pedro de Almeida Portugal 10B, 2805-221 Almada, Portugal
- Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL): nº 171318/AL
- Email de Contacto: [email protected]
- Telemóvel / Apoio: +351 928 202 989
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a compra e reserva de alojamento (camas em dormitórios partilhados) e de serviços de entretenimento digital (estações Gaming PC RTX e consolas PS5 na Arena Gaming e aluguer de Estúdio 4K) disponibilizados através do website oficial.
A conclusão de qualquer reserva pressupõe a leitura, compreensão e aceitação expressa e sem reservas das presentes condições pelo Cliente.
3. Processo de Reserva, Preços e Pagamento
3.1. Confirmação de Reserva: As reservas efetuadas online são processadas em tempo real. A vaga apenas fica formalmente confirmada após boa receção do pagamento ou validação do comprovativo do método selecionado.
3.2. Preços e IVA: Todos os preços indicados no website são em Euros (€) e incluem as respetivas taxas de IVA à taxa legal em vigor em Portugal:
- Serviço de Alojamento: Taxa reduzida de IVA de 6% (Continente).
- Serviços de Arena Gaming, Estúdio e Extras: Taxa normal de IVA de 23%.
- As taxas municipais turísticas, quando aplicáveis, são devidamente discriminadas no resumo prévio ao pagamento.
3.3. Métodos de Pagamento: O pagamento é efetuado através do gateway certificado Teya Payments, disponibilizando MB WAY, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard com autenticação 3D Secure) e Referência Multibanco (prazo limite de 48 horas).
4. Política de Cancelamento e Direito de Livre Resolução
4.1. Exceção Legal ao Direito de Livre Resolução (14 Dias):
Nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não se aplica o direito de livre resolução (prazo de reflexão de 14 dias) aos contratos de fornecimento de serviços de alojamento para fins não residenciais e serviços de lazer quando o contrato previr uma data ou período de execução específicos.
4.2. Política Comercial de Cancelamento do CyberHostel:
- Cancelamento Gratuito: Cancelamentos solicitados até 24 horas antes da hora de início da reserva (ou da data de check-in às 14:00) conferem direito ao reembolso total do montante pago pelo mesmo método de pagamento ou em crédito para nova reserva.
- Cancelamento Tardio ou No-Show: Cancelamentos solicitados com menos de 24 horas de antecedência ou o não comparecimento no check-in (no-show) não conferem direito a reembolso, sendo retido o valor total da reserva para compensação da vaga bloqueada.
5. Horários de Check-in, Check-out e Registo de Hóspedes
5.1. Alojamento: Check-in a partir das 14:00; Check-out até às 11:00 da data de saída.
5.2. Arena Gaming & Estúdio: A utilização tem início e término rigorosamente no período horário contratado.
5.3. Obrigação Legal de Identificação (SEF/AIMA): Nos termos da Lei n.º 23/2007 (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional), todos os hóspedes são obrigados a apresentar documento de identificação oficial válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte) no momento do check-in para efeitos de comunicação ao Boletim de Alojamento oficial.
6. Regras de Utilização, Conduta e Responsabilidade
6.1. É estritamente proibido fumar, utilizar cigarros eletrónicos nas áreas fechadas ou consumir substâncias ilícitas dentro do recinto.
6.2. Equipamento Gaming & Instalações: O Cliente é responsável por zelar pelo correto manuseamento dos periféricos de alta gama, monitores, consolas e instalações de repouso. Quaisquer danos intencionais ou resultantes de negligência grave serão faturados diretamente ao titular da reserva.
6.3. O CyberHostel reserva-se o direito de recusar a admissão ou solicitar a saída imediata de qualquer utilizador cujo comportamento perturbe o descanso e segurança dos restantes hóspedes.
7. Livro de Reclamações e Resolução de Litígios
7.1. Livro de Reclamações Eletrónico: Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005 e DL n.º 74/2017, disponibilizamos o acesso direto à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico em: www.livroreclamacoes.pt.
7.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015):
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente na área metropolitana de Lisboa / Península de Setúbal:
- CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Plataforma Europeia RLL: ec.europa.eu/consumers/odr
General Terms & Conditions of Sale and Booking
In compliance with Decree-Law no. 24/2014, Decree-Law no. 7/2004 and the Local Lodging (Alojamento Local) regulations in Portugal. Last updated: 2026.
1. Identification of the Service Provider
This website and the accommodation and gaming services provided are operated by:
- Commercial Name: CyberHostel Almada
- Legal Entity / Business Name: CYBERHOSTEL ALMADA
- Tax ID (NIF / NIPC): 220654409
- Registered Address: Rua Dom Pedro de Almeida Portugal 10B, 2805-221 Almada, Portugal
- National Local Lodging Registry (RNAL): no. 171318/AL
- Contact Email: [email protected]
- Phone / Support: +351 928 202 989
2. Subject Matter and Scope of Application
These Terms and Conditions govern the purchase and reservation of accommodation (beds in shared dormitories) and digital entertainment services (Gaming PC RTX stations and PS5 consoles in the Gaming Arena, and 4K Studio rental) available through the official website.
The completion of any booking implies the reading, understanding, and express, unreserved acceptance of these conditions by the Customer.
3. Booking Process, Pricing and Payment
3.1. Booking Confirmation: Bookings made online are processed in real time. Your spot is only formally confirmed upon cleared receipt of payment or validation of proof of payment for the selected method.
3.2. Prices and VAT: All prices displayed on the website are in Euros (€) and include applicable Portuguese VAT at the legal rates:
- Accommodation Service: Reduced VAT rate of 6% (Mainland Portugal).
- Gaming Arena, Studio and Extras Services: Standard VAT rate of 23%.
- Municipal tourist taxes, where applicable, are clearly itemized in the pre-payment summary.
3.3. Payment Methods: Payments are processed via the certified gateway Teya Payments, supporting MB WAY, Credit/Debit Cards (Visa, Mastercard with 3D Secure authentication), and Multibanco Reference (48-hour payment deadline).
4. Cancellation Policy and Right of Withdrawal
4.1. Legal Exception to the Right of Withdrawal (14 Days):
Pursuant to Article 17(1)(l) of Decree-Law no. 24/2014, of February 14, the right of withdrawal (14-day cooling-off period) does not apply to service contracts providing accommodation for non-residential purposes and leisure activities where the contract provides for a specific date or period of performance.
4.2. CyberHostel Commercial Cancellation Policy:
- Free Cancellation: Cancellations requested up to 24 hours before the booking start time (or check-in date at 14:00) entitle the customer to a full 100% refund of the amount paid via the original payment method or credit for a future stay.
- Late Cancellation or No-Show: Cancellations requested with less than 24 hours' notice or failure to show up at check-in (no-show) are non-refundable, and the full booking amount is retained to compensate for the blocked capacity.
5. Check-in, Check-out Times and Guest Registration
5.1. Accommodation: Check-in from 14:00; Check-out until 11:00 on the date of departure.
5.2. Gaming Arena & Studio: Sessions begin and end strictly within the contracted time period.
5.3. Legal Identification Obligation (SEF/AIMA): Pursuant to Portuguese Law no. 23/2007 (legal framework for entry, permanence, exit, and expulsion of foreigners), all guests are required to present valid official photo identification (Citizen Card or Passport) at check-in for mandatory recording in the official Accommodation Bulletin (Boletim de Alojamento).
6. House Rules, Conduct and Guest Liability
6.1. Smoking, using e-cigarettes/vapes indoors, or consuming illicit substances anywhere inside the premises is strictly prohibited.
6.2. Gaming Equipment & Facilities: Guests must treat high-end hardware, monitors, consoles, and accommodation facilities with care. Any intentional damage or damage resulting from gross negligence will be billed directly to the reservation holder.
6.3. CyberHostel reserves the right to refuse admission or request the immediate departure of any person whose conduct compromises the safety, comfort, or quiet rest of other guests.
7. Electronic Complaints Book and Dispute Resolution
7.1. Electronic Complaints Book: In compliance with Decree-Law no. 156/2005 and DL no. 74/2017, access to the official Portuguese Electronic Complaints Book is provided at: www.livroreclamacoes.pt.
7.2. Alternative Consumer Dispute Resolution (Law no. 144/2015):
In the event of a dispute, consumers may resort to a recognized Portuguese Alternative Dispute Resolution body in the Lisbon / Setúbal region:
- CACCL - Lisbon Consumer Dispute Arbitration Center: www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC - National Consumer Dispute Information and Arbitration Center: www.cniacc.pt
- European Online Dispute Resolution (ODR) Platform: ec.europa.eu/consumers/odr